Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega da DACON (1º semestre de 2009)

A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral referente ao 1º (primeiro) semestre de 2009 transmitidos no dia 8 de outubro de 2009, considerados tempestivos conforme disposto no art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11 de novembro de 2009, serão cancelados de ofício, não havendo necessidade por parte dos contribuintes de apresentar impugnação nas unidades da Receita Federal do Brasil.

Governador desonera aquisição de embalagens do setor de laticínios e produção de leite (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

O governador Geraldo Alckmin firma medida que beneficia os laticínios e produtores de leite longa vida. O Decreto nº 59.502, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (6/9), transfere o recolhimento do ICMS das indústrias de embalagem para o fabricante de leite esterilizado longa vida (UHT).

O beneficio estabelece que o lançamento do ICMS que incide sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de leite longa vida deverá ocorrer no momento em que o fabricante promover a saída do produto final. A medida atende  a pedidos de entidades do setor.

O diferimento do ICMS desonera o capital de giro dos fabricantes de leite longa vida e evita o acúmulo de créditos do imposto decorrentes da compra de embalagens no Estado. A medida também promove a competitividade da indústria paulista de embalagens.